APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONSTATADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO POR PARTE DA RECORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Surgindo o interesse público (primário), incumbe à Administração atuar na perspectiva de enveredar esforços para atendê-lo. Nesse cenário, a atuosidade do Poder Público, isto é, o direcionamento de energia e recursos a fim de satisfazer as necessidade públicas não só é legítima, como, também, incentivada pelo ordenamento jurídico. II - O documento juntado às fls. 17 do caderno processual refere-se a mero e precário alvará de licença, que, como claramente se constata, estava vencido desde o dia 31 de dezembro de 1997. Ora, independentemente de ter ou não ocorrido falha da Administração em fiscalizar a periodicidade do alvará outrora concedido, cabe ao licenciado velar pela regularidade da autorização obtida perante o competente órgão estatal, não podendo objetivar a convalidação da irregularidade causada por inércia sua a pretexto de preservar suposta segurança jurídica. III - Sendo irregular a atividade e, tendo sido a demolição operada na legítima satisfação do interesse público, inviável a condenação da Recorrida em danos materiais. IV - Por fim, concernente ao dano moral, verifica-se que a formulação do pleito se deu de forma genérica, sem a especificação de como a reputação da Recorrente foi atingida. Sabe-se que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo, imprescindível que se demonstre a violação da sua honra objetiva (REsp n.º 1.637.629/PE), o que, in casu, inocorreu. V – Apelação conhecida e improvida.