TJAM 0631193-42.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO. ESTABELECIDO. INADIMPLEMENTO. MORA. CONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
1. O contrato de mútuo assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.
2. Tendo o título extrajudicial estabelecido o termo da obrigação, a mora do devedor é constituída automaticamente, dispensando qualquer notificação extra do devedor.
3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO. ESTABELECIDO. INADIMPLEMENTO. MORA. CONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
1. O contrato de mútuo assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.
2. Tendo o título extrajudicial estabelecido o termo da obrigação, a mora do devedor é constituída automaticamente, dispensando qualquer notificação extra do devedor.
3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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