APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - ILEGITIMIDADE DO PATROCINADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE ENVOLVEM O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO A CONTROVÉRSIA SE REFERIR AO PLANO DE BENEFÍCIOS - PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE, À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR QUANDO DE SUA ADMISSÃO AO PLANO - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA EM QUE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO - NECESSIDADE CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL COM O PATROCINADOR, A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2011 - MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL TRATADA NO TEMA 944/STJ - RESP. N°. 1433544/SE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. - O E. STJ, no julgamento do RE n. 1.433.544/SE, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". - Autor que, independentemente da data da aposentadoria na Previdência Social, só teria direito ao benefício após o término do vínculo com o patrocinador. - Recurso conhecido e provido parcialmente.