TJAM 0631320-43.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO – REAJUSTE DOS VENCIMENTOS – URV – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO – REAJUSTE DOS VENCIMENTOS – URV – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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