TJAM 0631362-29.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM ALUGUEL DURANTE O PERÍODO DE MORA CONTRATUAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECIBOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE CONSIGNAM OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COLIGIR AOS AUTOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA PELA SUFICIÊNCIA PROBANTE DOS RECIBOS, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUANDO MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL E 47 DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). 2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS DA QUAL NÃO SE PODE EXTRAIR OFENSA A QUALQUER DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM ALUGUEL DURANTE O PERÍODO DE MORA CONTRATUAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECIBOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE CONSIGNAM OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COLIGIR AOS AUTOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA PELA SUFICIÊNCIA PROBANTE DOS RECIBOS, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUANDO MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL E 47 DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). 2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS DA QUAL NÃO SE PODE EXTRAIR OFENSA A QUALQUER DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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