DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNÇÃO GRATIFICADA. ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL: STF RE 563.965/RN. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VANTAGEM QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO SEGUNDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS CONHECIDA E PROVIDA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 563.965/RN) é no sentido da constitucionalidade de leis municipais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem para o futuro seja desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ele correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo público. II – Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido contido na exordial, vez que inexiste direito adquirido à forma de cálculo de vantagem. III – Apelação do Município de Manaus conhecida e provida.