TJAM 0631556-92.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. VÁRIAS TENTATIVAS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I – Após várias tentativas de citação, e restando todas infrutíferas, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) pela falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239, CPC).
II - Mesmo dispensada nos termos do § 1o do art. 485, CPC, houve intimação da parte autora para providenciar a citação, inexistindo cerceamento de defesa.
III – Incabível a arguição de "proteção do mau pagador", uma vez que a liminar autorizadora da busca e apreensão fora deferida, deixando de ser efetivada somente pela falta de localização do veículo.
V – Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. VÁRIAS TENTATIVAS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I – Após várias tentativas de citação, e restando todas infrutíferas, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) pela falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239, CPC).
II - Mesmo dispensada nos termos do § 1o do art. 485, CPC, houve intimação da parte autora para providenciar a citação, inexistindo cerceamento de defesa.
III – Incabível a arguição de "proteção do mau pagador", uma vez que a liminar autorizadora da busca e apreensão fora deferida, deixando de ser efetivada somente pela falta de localização do veículo.
V – Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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