TJAM 0631560-66.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO. EXCEÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA.
I RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO. EXCEÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA.
I RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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