TJAM 0631579-72.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS RAZÕES DO APELO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO.
I - É deserta a apelação interposta sem a comprovação, no mesmo ato, do respectivo preparo.
II - Ainda que viesse a ser concedido o benefício da assistência judiciária, tal deferimento não teria efeitos retroativos, razão pela qual não estaria a parte recorrente dispensada de apresentar o preparo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS RAZÕES DO APELO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO.
I - É deserta a apelação interposta sem a comprovação, no mesmo ato, do respectivo preparo.
II - Ainda que viesse a ser concedido o benefício da assistência judiciária, tal deferimento não teria efeitos retroativos, razão pela qual não estaria a parte recorrente dispensada de apresentar o preparo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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