TJAM 0631639-74.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- In casu, observa-se da documentação acostada aos autos que fora juntado guia de pagamento, qual seja as devidas custas, portanto, não há que se falar em sua ausência;
II- Além disso, mesmo que não recolhidas as custas, no caso em comento, o cancelamento da distribuição somente poderia se dar com a devida intimação pessoal da parte autora;
III- A anulação da Sentença é a medida que se impõe;
IV- Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- In casu, observa-se da documentação acostada aos autos que fora juntado guia de pagamento, qual seja as devidas custas, portanto, não há que se falar em sua ausência;
II- Além disso, mesmo que não recolhidas as custas, no caso em comento, o cancelamento da distribuição somente poderia se dar com a devida intimação pessoal da parte autora;
III- A anulação da Sentença é a medida que se impõe;
IV- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/01/2017
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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