TJAM 0631649-55.2014.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO.
- Tendo sido reconhecida, por parte do douto magistrado sentenciante, o aspecto ilegal da desclassificação do Impetrante no Teste de Aptidão Física (TAF), ante a ausência de qualquer ofensa a princípios norteadores da Administração Pública, a sentença não merece reparo.
- Assim, tenho que, na espécie, não é razoável que o Impetrante/Requerente seja penalizado por tentar ajudar outra candidata, que havia desmaiado durante o aludido teste físico, restando evidenciada a sua boa-fé.
- REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO.
- Tendo sido reconhecida, por parte do douto magistrado sentenciante, o aspecto ilegal da desclassificação do Impetrante no Teste de Aptidão Física (TAF), ante a ausência de qualquer ofensa a princípios norteadores da Administração Pública, a sentença não merece reparo.
- Assim, tenho que, na espécie, não é razoável que o Impetrante/Requerente seja penalizado por tentar ajudar outra candidata, que havia desmaiado durante o aludido teste físico, restando evidenciada a sua boa-fé.
- REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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