TJAM 0631658-12.2017.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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