TJAM 0631683-93.2015.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AGENTE DE ENDEMIAS – FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PECULIARIDADE – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AGENTE DE ENDEMIAS – FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PECULIARIDADE – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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