TJAM 0631724-60.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITO DA RES. ANEEL 414/10. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITO DA RES. ANEEL 414/10. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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