APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ao analisar detidamente os documentos relativos ao contrato firmado, verifica-se o preenchimento de todos os dados cadastrais, bem como da assinatura em todas as folhas, demonstrando-se a validade do negócio jurídico. II - Tendo o apelante quedado-se inerte diante do despacho que determinou o julgamento antecipado da lide, deixou de comprovar a alegação de que a assinatura constante no contrato não era sua. No mais, não se percebe qualquer discrepância entre as assinaturas constantes no contrato e nas apresentadas nos documentos acostados na inicial. III - Inexistiu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, uma vez que não restou provada nenhuma das hipóteses que seriam capazes de implicar na multa do art. 80, do CPC. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.