TJAM 0631911-68.2015.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO DE MENOR PREÇO. ATO CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ART.10, INCISO I, DA LEI Nº 10.833/03 E LEI Nº 7.012/83. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO DE MENOR PREÇO. ATO CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ART.10, INCISO I, DA LEI Nº 10.833/03 E LEI Nº 7.012/83. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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