TJAM 0631930-74.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ALTERNATIVO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DIVERSA DA PREVISTA EM EDITAL. HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. É um poder-dever da Administração Pública rever seus próprios atos, revogando-os, ou mesmo anulando-os, quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade (princípio da autotutela);
II. Ocorrendo a revogação do ato administrativo que ensejou a impetração do Mandado de Segurança, perde-se o objeto da ação mandamental, e, consequentemente, o interesse processual, devendo ser extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil;
III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ALTERNATIVO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DIVERSA DA PREVISTA EM EDITAL. HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. É um poder-dever da Administração Pública rever seus próprios atos, revogando-os, ou mesmo anulando-os, quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade (princípio da autotutela);
II. Ocorrendo a revogação do ato administrativo que ensejou a impetração do Mandado de Segurança, perde-se o objeto da ação mandamental, e, consequentemente, o interesse processual, devendo ser extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil;
III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/08/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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