TJAM 0632120-08.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – PRETENSÃO DE ENTREGA DE COISA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO NÃO PROVIDO.
- Tem interesse processual o devedor que ajuíza ação de consignação em pagamento para depositar quantia que entende devida, com intuito de afastar os efeitos decorrentes da mora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – PRETENSÃO DE ENTREGA DE COISA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO NÃO PROVIDO.
- Tem interesse processual o devedor que ajuíza ação de consignação em pagamento para depositar quantia que entende devida, com intuito de afastar os efeitos decorrentes da mora.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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