DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS SOFRIDOS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA FORNECEDORA/APELANTE. RETORNO AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A previsão, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula penal em desfavor do consumidor, apenas, para o caso de seu inadimplemento, é abusiva à luz do CDC, pois viola o princípio do equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 51, IV, da Lei 8.078/1990. Assim, é possível a aplicação da multa contratual em desfavor da fornecedora/vendedora, como forma de preservação do indigitado princípio. II – No pertinente aos danos morais fixado em R$20.000,00, vislumbra-se que realmente ocorreram, dada a ofensa a direitos da personalidade e a frustração às legítimas expectativas da compradora. O valor fixado, no mais, compatibiliza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – Constata-se, ainda, que foi a apelante a causadora da resolução contratual, eis que agiu com culpa ao atrasar a entrega do imóvel e descumpriu o contrato. Tendo a apelada optado pela resolução contratual, deve ser devolvida a integralidade das parcelas pagas, como forma de retorno ao statu quo ante. IV Apelação improvida.