TJAM 0632342-68.2016.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA. ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
I - O pressuposto principal da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor fiduciante. Havendo acordo celebrado a respeito das parcelas vencidas e se no momento do ingresso da ação de busca e apreensão o devedor não se encontrava em mora, nos termos pactuados, há ausência de pressuposto válido e regular do processo a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC.
II - Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA. ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
I - O pressuposto principal da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor fiduciante. Havendo acordo celebrado a respeito das parcelas vencidas e se no momento do ingresso da ação de busca e apreensão o devedor não se encontrava em mora, nos termos pactuados, há ausência de pressuposto válido e regular do processo a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC.
II - Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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