DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA. LIMITE ETÁRIO. LEI N.° 3.498/10 CONSTITUCIONALIDADE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Nos termos da Súmula n.° 683, o Supremo Tribunal Federal firmou ser constitucional o limite de idade para inscrição em concurso público quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo, o que se configura na hipótese de se exigir do candidato condições físicas para o exercício de cargo de policial militar. II – Tem-se por constitucional a limitação de idade insculpida no art. 22, II, da Lei Estadual n.° 3.498/10, vez que se perfaz razoável exigir que o candidato ao cargo de oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas tenha, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade. III – Consoante precedentes da Suprema Corte, a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso, isto é, deve o candidato, no ato de sua inscrição, ter idade que se insere nos parâmetros legais. IV – Imperiosa a exclusão do concurso de candidato que, no momento da inscrição, contava com 30 (trinta) anos de idade, ultrapassando o limite etário previsto no edital. V – Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial e condenar o apelado nos ônus de sucumbência.