TJAM 0632539-23.2016.8.04.0001
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - DESLIGAMENTO DURANTE PERÍODO GESTACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TITULAR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGA DECRETO DE DISPENSA - ESVAZIAMENTO DA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO - PODER DE AUTOTUTELA - PERDA DO OBJETO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - DESLIGAMENTO DURANTE PERÍODO GESTACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TITULAR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGA DECRETO DE DISPENSA - ESVAZIAMENTO DA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO - PODER DE AUTOTUTELA - PERDA DO OBJETO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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