TJAM 0632542-80.2013.8.04.0001
Ementa:
RECURSOS DE APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – LIMITE ETÁRIO – CONSTITUCIONALIDADE – ÉPOCA DA AFERIÇÃO – INSCRIÇÃO NO CERTAME – RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS NÃO PROVIDO – SEGUNDO APELO PROVIDO.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – LIMITE ETÁRIO – CONSTITUCIONALIDADE – ÉPOCA DA AFERIÇÃO – INSCRIÇÃO NO CERTAME – RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS NÃO PROVIDO – SEGUNDO APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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