TJAM 0632548-53.2014.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. DOIS PERÍODOS ACUMULADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE UM TRIMESTRE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 124 DA EI Nº 2.271/1994. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LIMITADORAS DO ART. 125 DO ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA EX OFFICIO.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. DOIS PERÍODOS ACUMULADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE UM TRIMESTRE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 124 DA EI Nº 2.271/1994. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LIMITADORAS DO ART. 125 DO ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA EX OFFICIO.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Licença-Prêmio
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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