TJAM 0632552-56.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. PAGAMENTO E COMPRA CONFIRMADOS. CHECK IN EFETUADO. NEGATIVA DE EMBARQUE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPRA FOI POSTERIORMENTE CANCELADA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS NARRADOS POR SI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE APELADA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO RELATIVO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20%, HAJA VISTA QUE TAL PERCENTUAL JÁ FOI FIXADO EM SENTENÇA E OBEDECE O LIMITE ESTABELECIDO NO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DOS VALORES NELA ARBITRADOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. PAGAMENTO E COMPRA CONFIRMADOS. CHECK IN EFETUADO. NEGATIVA DE EMBARQUE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPRA FOI POSTERIORMENTE CANCELADA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS NARRADOS POR SI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE APELADA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO RELATIVO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20%, HAJA VISTA QUE TAL PERCENTUAL JÁ FOI FIXADO EM SENTENÇA E OBEDECE O LIMITE ESTABELECIDO NO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DOS VALORES NELA ARBITRADOS.
Data do Julgamento
:
28/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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