RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I – No que tange ao primeiro apelo, insta salientar que a AMAZONPREV é uma Fundação Pública com personalidade jurídica sem fins lucrativos, detentora de autonomia administrativa, financeira e contábil, consoante dispõe o art. 54 da LC Estadual nº. 30/2001, o que torna o Estado do Amazonas parte ilegítima para integrar o pleito em questão. II – Quanto ao segundo apelo, importante esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) não integra os proventos de aposentadoria. Logo, não deve incidir sobre ela a contribuição previdenciária. III – Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos para, no mérito, dar parcial provimento ao Apelo do Estado do Amazonas, declarando sua ilegitimidade para atuar no polo passivo e, negar provimento à apelação da Fundação AMAZONPREV, mantendo-se a sentença nesse aspecto.