TJAM 0632835-50.2013.8.04.0001
REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU PAGO INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DE DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 156, II, E 170, DO CTN. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I - In casu, restou inconteste pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF, nos autos do Procedimento Administrativo nº 2008/06014713 (fls. 60/61), a existência de duplicidade de matrículas dos imóveis do Impetrante, com a consequente cobrança indevida de IPTU.
II - Por força dos artigos 156, II, e 170, do Código Tributário Nacional, pode a autoridade administrativa compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública, em consequência do que fica extinto o referido crédito.
III - Remessa Necessária conhecida e não provida.
Ementa
REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU PAGO INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DE DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 156, II, E 170, DO CTN. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I - In casu, restou inconteste pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF, nos autos do Procedimento Administrativo nº 2008/06014713 (fls. 60/61), a existência de duplicidade de matrículas dos imóveis do Impetrante, com a consequente cobrança indevida de IPTU.
II - Por força dos artigos 156, II, e 170, do Código Tributário Nacional, pode a autoridade administrativa compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública, em consequência do que fica extinto o referido crédito.
III - Remessa Necessária conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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