TJAM 0632861-43.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE 25% – ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (LEI 2.271/94) – REQUISITOS PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AO CASO CONCRETO - EXCEÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC Nº 101/2000 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE 25% – ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (LEI 2.271/94) – REQUISITOS PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AO CASO CONCRETO - EXCEÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC Nº 101/2000 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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