APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM PENITENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - É direito fundamental do preso condenado ou provisório, assegurado pelo ordenamento constitucional vigente, o respeito à sua integridade física e moral. II - Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5.º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819) III - Dano moral majorado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). IV - Há que ser mantida a condenação na parte em que fixa o IPCA como índice de correção monetária, contudo, há que ser reformada a decisão para o fim de incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, em relação aos juros de mora. V – Provido o apelo da autora e parcialmente provido o apelo do Estado.