TJAM 0632882-87.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESP REPETITIVO Nº 1.418.593/MS – TEMA 722. DISTINÇÃO, EM PARTE, DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INDICADO. PREVISÃO NO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC/15. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, DESDE QUE AS VINCENDAS ESTEJAM DESCAPITALIZADAS DOS JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO E DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE FÁTICA IGUAL À DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA BASE JURÍDICA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO CONSUMIDOR, A QUAL PREVALECE.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESP REPETITIVO Nº 1.418.593/MS – TEMA 722. DISTINÇÃO, EM PARTE, DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INDICADO. PREVISÃO NO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC/15. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, DESDE QUE AS VINCENDAS ESTEJAM DESCAPITALIZADAS DOS JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO E DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE FÁTICA IGUAL À DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA BASE JURÍDICA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO CONSUMIDOR, A QUAL PREVALECE.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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