APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO IDÊNTICO. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso dos autos, fora constatada a existência de coisa julgada, tendo em vista os autos de nº 0700280-56.2011.8.04.0001, em que houve extinção do processo com resolução do mérito em virtude de improcedência do pedido de quitação dos valores indenizatórios na via administrativa; II. Não há dúvida, portanto, de que se trata de ações idênticas, alterando somente o polo passivo. No entanto, em se tratando de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, existe um consórcio de seguradoras responsáveis pela indenização, podendo qualquer uma delas ser acionada; III. Dessa maneira, ação repetida, não necessariamente é aquela em que se tem a tripla identidade (partes, pedido e causa de pedir iguais), sendo possível ocorrer coisa julgada mesmo sem que as partes sejam exatamente as mesmas, tal como no caso concreto; IV. A reforma da Sentença é a medida que se impõe, para que seja reconhecida a existência de coisa julgada – questão de ordem pública –, e julgado o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, V do CPC/15 V. Recurso conhecido e provido.