TJAM 0632969-77.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM
A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ARGUMENTO QUE PERDEU FORÇA DIANTE DAS DECISÕES DO STF NAS ADINS Nº 4627 E 4350 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES - PARTE AUTORA QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO - ART. 333, I, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM
A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ARGUMENTO QUE PERDEU FORÇA DIANTE DAS DECISÕES DO STF NAS ADINS Nº 4627 E 4350 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES - PARTE AUTORA QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO - ART. 333, I, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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