APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. 1) NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO INVERÍDICA. PRESENÇA DE MANIFESTAÇÃO DO IML NOS AUTOS. 2) NULIDADE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE SE DEBRUÇOU PERFEITAMENTE SOBRE OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. 3) REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESRESPEITO, PELO JUÍZO A QUO, DO ENUNCIADO Nº 474 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DESCRITOS NA TABELA ANEXA E NO ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74. 4) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA NA DATA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE, EMBORA EQUIVOCADA, NÃO PODE SER ALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA – TERMO ADOTADO NA SENTENÇA VERGASTADA – PARA A DATA DE OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO QUE IMPLICARIA OFENSA À PRÓPRIA FINALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA REMUNERAR OS BONS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS DA PARTE ADVERSA. 7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.