E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO E O MUNICÍPIO A OFERECEREM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO À RECORRIDA. 1. MUNICÍPIO DE MANAUS. PRIMEIRA APELAÇÃO. 1.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DEVE SER PRESTADO PELO MUNICÍPIO HABILITADO NA GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL DO SUS. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS SEGUNDO JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. VALOR INESTIMÁVEL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. MUNICÍPIO DE MANAUS. SEGUNDA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE EM QUE ESTE RECURSO FOI PROTOCOLADO APÓS O PRIMEIRO. VIOLAÇÃO À REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2.1. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. ESTADO DO AMAZONAS. TERCEIRA APELAÇÃO. 3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS SEGUNDO JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. VALOR INESTIMÁVEL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3.2. RECURSO PROVIDO.