DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR N.° 108/2001. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – A alegação de incompetência relativa deve ser efetivada no momento da resposta do réu, razão pela qual, ultrapassada essa fase processual sem qualquer manifestação, ocorre a preclusão do direito. II – Segundo firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a patrocinadora não é parte legítima para figurar nas demandas em que beneficiário e entidade de previdência complementar fechada discutem o plano de benefícios. III - Inexiste prescrição da pretensão deduzida na exordial na medida em que veicula prestação de trato sucessivo, que, como é cediço, acarreta na renovação constante do termo inicial para o fluir do mencionado lapso extintivo. IV – Aplica-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1433544, submetido à sistemática do recurso repetitivo: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". V – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.