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Jurisprudência


TJAM 0633052-93.2013.8.04.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O JULGAMENTO SUBSTITUTIVO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE

Data do Julgamento : 05/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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