TJAM 0633286-07.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE EX- SEGURADO. DOMICÍLIO COMUM. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA SOB MESMO TETO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. A relação mantida entre o ex-segurado e a autora/apelada resta comprovada por meio da certidão de casamento acostada aos autos.
II. A prova testemunhal e demais provas colacionadas aos autos, demonstram que a autora vivia com o ex-segurado bem como mantinha dependência econômica com o mesmo na data do óbito.
III. O MM. Juiz a quo, ponderou de forma correta os critérios do CPC/2015 para fins de fixação de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §8º, não se cogitando de falta de fundamentação e nem de violação ao artigo 85, §3º e incisos do CPC.
IV. Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE EX- SEGURADO. DOMICÍLIO COMUM. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA SOB MESMO TETO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. A relação mantida entre o ex-segurado e a autora/apelada resta comprovada por meio da certidão de casamento acostada aos autos.
II. A prova testemunhal e demais provas colacionadas aos autos, demonstram que a autora vivia com o ex-segurado bem como mantinha dependência econômica com o mesmo na data do óbito.
III. O MM. Juiz a quo, ponderou de forma correta os critérios do CPC/2015 para fins de fixação de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §8º, não se cogitando de falta de fundamentação e nem de violação ao artigo 85, §3º e incisos do CPC.
IV. Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/11/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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