TJAM 0633308-94.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 918, II C/C 917, §4º, NCPC - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULOS DEMONSTRATIVA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DOCUMENTO ESSENCIAL A INSTRUIR A INICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE PARA O CIDADÃO DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - TESE NOVA NÃO APRESENTADA NO PEDIDO INICIAL QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO COLEGIADO – INAPLICABILIDADE DO CDC NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 918, II C/C 917, §4º, NCPC - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULOS DEMONSTRATIVA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DOCUMENTO ESSENCIAL A INSTRUIR A INICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE PARA O CIDADÃO DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - TESE NOVA NÃO APRESENTADA NO PEDIDO INICIAL QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO COLEGIADO – INAPLICABILIDADE DO CDC NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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