TJAM 0633328-90.2014.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO TOTAL EM PARCELA ÚNICA. 2. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO EXISTÊNCIA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO REALIZADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO TOTAL EM PARCELA ÚNICA. 2. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO EXISTÊNCIA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO REALIZADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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