TJAM 0633499-81.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NO FEITO E CUMPRIMENTO DE PRAZOS. INOCORRÊNCIA. MANTIDA SENTENÇA DE ORIGEM.
I - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual, motivo pelo qual a não realização da correta e pontual angularização da ação implica na extinção do feito, se descumprido o prazo determinado pelo magistrado para sanear o vício.
II - Entendimento do Superior tribunal de Justiça no mesmo sentido.
III – Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NO FEITO E CUMPRIMENTO DE PRAZOS. INOCORRÊNCIA. MANTIDA SENTENÇA DE ORIGEM.
I - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual, motivo pelo qual a não realização da correta e pontual angularização da ação implica na extinção do feito, se descumprido o prazo determinado pelo magistrado para sanear o vício.
II - Entendimento do Superior tribunal de Justiça no mesmo sentido.
III – Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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