TJAM 0633551-77.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – PERDA ANATÔMICA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – INDENIZAÇÃO REDUZIDA, CONFORME TABELA ANEXA À LEI DO DPVAT – SÚMULA 474 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – PERDA ANATÔMICA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – INDENIZAÇÃO REDUZIDA, CONFORME TABELA ANEXA À LEI DO DPVAT – SÚMULA 474 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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