CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATO UNILATERAL DO LOCADOR. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. MONTANTE RAZOÁVEL. - Inviabilizado o uso pacífico do imóvel locado, corolário lógico a impossibilidade de utilização do ponto comercial, legitimada a resolução do negócio, tal como proclamado na sentença. - Da leitura da cláusula penal, verifico que esta se mostra razoável compatível com a praticada no mercado em casos que tais, por isso, não há falar em excesso e, consequentemente, em sua redução. Pelo contrário, é uma quantia razoável, para indenizar o Locatária/Apelada, em razão desta ter sido impedida de adentrar no imóvel objeto da locação, embora estivesse em dia com o pagamento de sua obrigação. - Procede o pedido de reparação pecuniária baseado em dano moral experimentado pelo Locatário que vê frustrado o cumprimento de contrato de locação, essencial ao desempenho de sua atividade, por culpa do locador, por sobejar tal fato os meros transtornos e aborrecimentos, impingindo-lhe dano de ordem extrapatrimonial em razão do estado de angústia a que foi submetido. - Apelo conhecido, mas desprovido.