DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADES PRIVADAS. GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. AUTORA QUE PRETENDE APLICAÇÃO DA GRADE DE 2004, SENDO QUE INGRESSOU NO CURSO EM 2011, QUANDO JÁ VIGENTE A GRADE DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Da própria narrativa fática da autora, conclui-se que seu pedido não deve ser acolhido. Ora, se a autora ingressou no curso no ano 2011, quando já vigente a grade curricular de 2009, não é legítimo pretender uma verdadeira volta no tempo, para que lhe seja aplicada a grade curricular de 2004. Não há, como não é difícil intuir, nenhuma lógica razoável em tal pretensão. II – Nos termos dos artigos 207 e 209 da Constituição da República de 1988, as universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes permitido estabelecer o plano de ensino mais adequado à formação do aluno. III – Ainda, o artigo 53, I e II da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), garante às universidades ampla autonomia para adequar as grades curriculares dos cursos que disponibilizam visando ao aperfeiçoamento e capacitação do futuro profissional. IV – Apelação conhecida e desprovida.