APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA PROVER CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. INEXISTENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A AUTORIDADE IMPETRADA E A PESSOA JURÍDICA A QUAL SE ENCONTRA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. O mandado de segurança deve ser impetrado contra ato praticado por autoridade coatora que detenha poderes para reverter ou corrigir a ilegalidade impugnada A previsão de simples indicação da pessoa jurídica em que a autoridade impetrada se integra, não a torna participante da relação processual mandamental. A jurisprudência do STJ vem admitindo a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora em mandado de segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Recurso conhecido e improvido