APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS IRREGULARES DE TRADE-IN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Comprovada nos autos a má prestação dos serviços e a cobrança indevida de valores pelos meses de trade-in (isenção total de franquia de voz), flagrando-se, pois prática em desacordo com o contratado e, havendo o pagamento das faturas nos autos, cabível a repetição do indébito, nos moldes fixados na sentença, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 2.A conversão de pedido de repetição de indébito em pleito de compensação, requerida somente em sede de embargos aclaratórios da sentença (fls.103/105) não pode ser acolhida por violar o art. 264, parágrafo único do CPC/73 vigente à época (art. 329, parágrafo único do CPC/15). 3.Em homenagem à segurança jurídica, as regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época da publicação da sentença, isto é, art. 20, §3º do CPC/73. 4.Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.