TJAM 0633969-44.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENCARGOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC E INCIDENTES DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA DECISÃO DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO DESPACHO INICIAL, AINDA QUE FOSSE VIGENTE O CPC/73 À DATA DE PRÁTICA DO ATO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 701 DO CPC/15. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENCARGOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC E INCIDENTES DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA DECISÃO DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO DESPACHO INICIAL, AINDA QUE FOSSE VIGENTE O CPC/73 À DATA DE PRÁTICA DO ATO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 701 DO CPC/15. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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