TJAM 0634003-53.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/88. NULIDADE. DEVIDOS DEPÓSITOS AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/88. NULIDADE. DEVIDOS DEPÓSITOS AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Admissão / Permanência / Despedida
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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