APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERAÇÃO DAS FASES DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DEFICIENTE. CONFORMIDADE COM O DIREITO POSITIVO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. 1. "A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação" (STJ, REsp 1.278.809/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) 2. A inabilitação de participante em processo licitatório baseado em qualificação econômico-financeira deficiente encontra respaldo no Direito Positivo, porquanto visa a resguardar a execução de futuro contrato administrativo. Acaso esta qualificação não seja observada, coloca-se em risco o próprio objeto licitado, violando-se o princípio da supremacia do interesse público. 3. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e provida.