TJAM 0634666-65.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRF 1ª REGIÃO. INABILITAÇÃO. EDITAL COM REDAÇÃO AMBÍGUA. ERRO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRF 1ª REGIÃO. INABILITAÇÃO. EDITAL COM REDAÇÃO AMBÍGUA. ERRO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Licitações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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