TJAM 0634696-37.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTOS DE TRÊS AUTOS CONEXOS REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por decorrência da autorização da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTOS DE TRÊS AUTOS CONEXOS REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por decorrência da autorização da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Extinção da Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão